Deepfake e Inteligência Artificial: o que chama a atenção na propaganda que une a cantora Maria Rita e sua mãe falecida, Elis Regina

Por Patricia Peck*

Primeiro, precisamos entender que a tecnologia vem para resolver problemas e melhorar o bem estar humano. Entendo que a Inteligência Artificial tem este fim. Mas claro que depende de como é usada e seu uso pode ser desvirtuado. Por isso, a importância de se estabelecer, primeiramente, Códigos de Conduta e Melhores Práticas para seu uso, conforme sua aplicação nos diversos setores econômicos.

Defendo a abordagem de “Soft-Law” como um mecanismo mais próximo e dinâmico da sociedade civil e da indústria até para apoiar o regulador. Pois quando queremos regular a inovação tecnológica temos grande chance de errar a mão, ou para mais (e cercear), ou para menos (e a lei não funcionar).

Logo, atualmente, além das legislações civil e autoral, que regulam o Direito de imagem e os direitos morais de autores e intérpretes, temos o Projeto de Lei 2338/2023 em tramitação no Senado, que pretende disciplinar o uso da inteligência Artificial, estabelecendo normas gerais de uso e implementação de sistemas de Inteligência Artificial.

Mas o PL está muito distante da realidade fática da indústria e da sociedade. Precisamos que as entidades associativas sejam protagonistas e proponham os Guias de Melhores Práticas e o próprio CONAR pode atualizar o Código de Conduta do Mercado para servir de Diretriz mais que apenas punir. Primeiro temos de orientar e indicar o caminho. Pois estamos naquele momento magnífico da Sociedade em que vamos dar um salto evolutivo, em que o homem cria nova tecnologia para ajudar a própria humanidade a ir para um novo patamar de desenvolvimento econômico e social. Não devemos ser contra isso, devemos dizer como fazer.

Para questões éticas temos que refletir: fere que princípios? Podemos homenagear quem já partiu? A família autorizou? A própria pessoa autorizou? Temos contratos para isso. Se esta parte estiver bem resolvida é mais uma questão de atender transparência. Ter disclaimers no comercial que digam: “feito com tecnologia de Inteligência Artificial para recriar imagem e voz em homenagem ao artista. Tal situação foi autorizada pelo mesmo ou pela família ou por quem quer que seja e datar”. E ter um canal de contato para dialogar com a sociedade para eventuais denúncias.

O problema maior da deepfake não reside no seu uso, mas em deixar claro o seu uso, no princípio da transparência. Que para mim tem de ser um dever, mais que um princípio ético.

Não podemos ter medo do novo, nem barrar a inovação. Reitero que temos de dizer como fazer. Entendo que a ética aqui tem dois pilares: uma com o artista (estar autorizado por ele ou por quem de direito ou ter uma análise sobre domínio público, se aplicável), e outra para com a sociedade, ou seja, público em geral. Aí estamos na transparência. No disclaimer que já comentei. Logo estamos, além da questão dos direitos morais, dos direitos de imagem ou direitos de pessoa falecida, pois para tudo isso já temos leis claras vigentes aplicáveis que têm que ser seguidas.

Estamos dentro de uma seara que diz respeito a um dever de que a Inteligência Artificial deve sempre deixar clara que é um robô, que a interação é robótica e não humana, para evitar confundir e ludibriar o ser humano. E isso sim é essencial de ser uma obrigação legal. Há e haverá sempre uma questão relacionada sobre o fato de que os direitos morais transcendem a vida da pessoa e devem ser preservados tal qual se viva fosse. E, nesse sentido, nos cabe perquirir se o uso pretendido no caso concreto está em consonância com os valores da pessoa em vida. Aqui a discussão é de ordem ética.

*Patricia Peck é CEO e sócia fundadora do Peck Advogados, Conselheira Titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e Professora de Direito Digital da ESPM.

Coluna Branding: a alma da marca

Uma covardia com a comunicação

Havia prometido a mim mesmo que neste ano não publicaria nesta coluna textos muito politizados, já que com a chegada das eleições os ânimos estariam acirrados e meu objetivo neste espaço é falar de conteúdos que interfiram diretamente na vida de quem gosta de propaganda, gestão de marcas ou estudam comunicação.

Acontece que neste mês um “publieditorial” do governo federal, chamou minha atenção e, me deu oportunidade de falar do assunto. Algumas das principais revistas político-econômicas do país receberam uma sobrecapa com uma propaganda do governo federal com o tema: “a reforma da previdência”.

Trata-se de uma estratégia de marketing com objetivo de convencer a opinião pública reticente ao assunto, com o uso do informe publicitário, uma técnica polêmica quanto à sua forma ética e sua eficácia. Assim, mesmo não me poupando à abordagem crítica, tento ater meus comentários à linha de assunto que interessa ao leitor deste blog.

No branding um dos princípios para se ter uma boa gestão de marcas é saber convencer seu público-cliente de suas necessidade. Aquele que promove uma instituição precisa ter coerência entre aquilo que a marca se propõe a ser (identidade) e aquilo que a marca apresenta a sociedade (imagem), é exatamente sobre esse princípio o exercício de análise. Qual é a coerência desta ação do governo em toda cadeia comunicacional?

Não é novidade uma revista vender sua capa para a publicidade, a sobrecapa é só um item dentro do mix de produtos publicitário, e já foi utilizada por diversas marcas do setor privado. Pode ser boa para o anunciante se bem executado, mas, é muito comprometedora à imagem do veículo, já que, por coerência, este deveria se mostrar à sociedade o mais isento possível, fazendo de tudo para preservar a credibilidade de seu jornalismo sem que haja desconfiança de que sua posição opinativa ou esclarecedora tenha preço. E obviamente muito preço, sendo a mídia mais cara do segmento.

Sei que este princípio, da ‘isenção’, está cada dia mais obsoleto e até fora de moda quando se trata de jornalismo. Porém, não seria por situações como esta que temos crise também na credibilidade institucional dos nossos meios de comunicação e do jornalista? Não é verdade que cada dia mais os blogueiros sem formação e que nem sequer se dão ao trabalho de apurar o fato, concorrem diretamente com o profissional da área? Por que um cliente pagaria um jornalista profissional vendável, se um blogueiro se vende por muito menos e oferece a mesma exposição?

Não há mais a figura do opinador qualificado, do gestor da informação verdadeira, do investigador denunciador, isso está ficando de lado por aquele que paga mais!?Quando a propaganda compra a imagem do jornalismo, é como se uma irmã gêmea rica usasse e abusasse daquela outra fragilizada por ter princípios, roteiro digno das novelas mexicanas.

Mesmo sendo publicitário de origem, tenho me empenhado a mostrar que nós dá comunicação precisamos e deveríamos lutar por uma profissão mais ancorada em juramentos morais do que comerciais. Sem credibilidade nenhuma profissão sobrevive. Isso é a tal coerência do Branding.

Pergunto: esta situação é boa para a propaganda também, mostrando poder da profissão? Oferece aos clientes a possibilidade de se dar bem usando a credibilidade institucional do jornalismo?

Não acho que seja bem assim!

As sessões 5 e 6 do código de autorregulamentação da propaganda brasileira fala um pouco sobre a apresentação da verdade em uma propaganda travestida de jornalismo, embora traga itens práticos a serem cumpridos para que um “publieditorial” não seja considerado enganador, deixa claro que o limite entre uma imagem verdadeira e manipuladora é muito tênue e com isso em mente me pergunto.

Um publieditorial do governo estaria alinhado ao princípio do Artigo 5º deste mesmo código?

“Nenhum anúncio deve denegrir a atividade publicitária ou desmerecer a confiança do público nos serviços que a publicidade presta à economia como um todo e ao público em particular.”

Se deixarmos de lado a questão ética por um pouco de tempo, ainda assim podemos ver que até tecnicamente esta ação não é tão eficiente. Um único informe publicitário pode demonstrar o carácter manipulador de uma marca, e isso é bastante inconveniente ao branding, imagine então se ao chegar a uma banca ou supermercado você encontra lado a lado 4 revistas com a mesma capa falando da reforma da previdência. Seria como o famoso anúncio de TV diz: “Tá querendo me enganar…é?”

Ou seja, se o objetivo era credibilizar o fato, foi dado o resultado contrário. Demonstrando a ineficácia da propaganda e aumentando a aversão a mesma. Um ato contrário aos princípios da profissão, que ao meu ver, deveria ser revisto até mesmo pelo Conar.

Para terminar deixo então a minha crítica.

Esta comunicação do governo, que serviu para sujar a imagem das profissões e instituições do jornalismo e de publicidade, e que por pura incompetência técnica não trará nenhum efeito prático, serviu para que?

Para enriquecer o bolso dos envolvidos? Para ser coerente só com o tipo de atitude autoritária e que pensa que o povo brasileiro é ignorante e manipulável?

Precisamos exterminar com esse tipo de atitude no país, aquele que destrói nossa imagem de país sério. Não importa o lado político que defendemos, deveríamos estar unidos para que a história valorosa das nossas profissões não fosse jogada no lixo por esse tipo de prostituição.

A imagem das empresas nacionais está arranhada, dos poderes executivos, legislativos e judiciários também, nossa imprensa e propaganda são vendáveis por covardia e só será possível mudar algo nesse país se surgirem pessoas que realmente acreditem que a verba institucional não é mais importante do que a marca institucional.

Importante manifesto

APP lança manifesto importante. Concordo, assino e compartilho!

MANIFESTO DOS PROFISSIONAIS DE PROPAGANDA EM DEFESA DA AUTORREGULAMENTAÇÃO

A Associação dos Profissionais de Propaganda – APP, através do seu Conselho de Administração e Diretoria Executiva manifesta integral e irrestrito apoio ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR, que, junto com as leis vigentes no país, exerce a função de evitar os abusos da comunicação comercial.

O Brasil possuí um dos mais sofisticados sistemas de controle da propaganda abusiva para crianças e adolescentes amparado por um composto de leis e da autorregulamentação representada pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

É imperativo que esses mecanismos sejam preservados e valorizados pelos brasileiros como forma democrática de garantir a qualidade da propaganda nacional e que o conjunto de leis e o Código ético são conquistas de uma sociedade amadurecida que não necessita de tutores que de forma arbitrária, sem nenhum critério tentam impor a total proibição da comunicação comercial de produtos destinados às crianças e adolescentes.

A APP, além de representar o conjunto dos colaboradores de todos os setores produtivos da propaganda, também é a voz dos mais de 60 mil alunos regularmente matriculados nos cursos de publicidade e propaganda do Brasil. Esse contingente de futuros profissionais se orgulha de estudar a autorregulamentação publicitária como forma eficiente de ampliar o debate permanente com a sociedade. O que, definitivamente, não é possível com as iniciativas autoritárias das quais temos notícias nos últimos dias.

A Associação dos Profissionais de Propaganda foi fundada em 1937, em pleno Estado Novo, com o objetivo de preservar a liberdade da atividade profissional que já naquela época era alvo de grupos interessados em ditar as regras da comunicação comercial.

Diante da ameaça à liberdade de expressão representada pela Resolução 163 de 13 de março de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, o conjunto dos profissionais de propaganda, por meio da APP, reafirma que, segundo a Constituição do Brasil, somente o Congresso Nacional tem poder para legislar sobre a atividade publicitária, que vamos continuar zelosos de nossa responsabilidade de produzir uma propaganda ética e de qualidade e combativos contra qualquer tentativa de asfixiar a liberdade de expressão em nosso país, preservando a construção da nossa sociedade informada, livre e democrática.

São Paulo, 09 de abril de 2014

Conselho de Administração e Diretoria Executiva da APP

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“O papel do Conar” em palestra da APP

Dr. Edney Narchi fala sobre “O papel do Conar” em palestra da APP

A APP Brasil realiza mais uma edição do Ciclo de Palestras Contribuição Profissional. O evento convida o vencedor do Troféu Garra do Galo na categoria Profissional de Serviços Especializados, Dr. Edney Narchi, Vice-Presidente Executivo do Conar.
Com o tema “O Controle Ético da Publicidade – O Papel do Conar”, Dr. Edney Narchi, Vice-Presidente Executivo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, falará sobre a importância do órgão e seus fundamentos, além de sua detalhada rotina de atuação. Fundado em 1980, o Conar é uma organização para o fomento da ética na publicidade, coibindo a veiculação de conteúdo agressivo, enganoso e que cause constrangimento nos espectadores.

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Dr. Edney Narchi, Vice-Presidente Executivo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária

Formado em Direito pela Universidade de São Paulo, Narchi atua no Conar desde 1985. Anteriormente, ocupou o cargo de chefe de Gabinete da Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo e de diretor da Assessoria de Relações Governamentais da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.
A palestra acontecerá dia 13 de agosto de 2013, com início ás 19h30, no Auditório SIGMA da Universidade Metodista de São Paulo.

Associados APP e Alunos/Professores da Universidade Metodista: GRATUITO
Não Associados: R$ 120,00
Estudante: R$ 60,00

Inscrições: http://www.appbrasil.net/events/ciclo-de-palestras-contribuicao-profissional-dr-edney-narchi-o-co